RULES

REGULAMENTO

PASSATEMPO PAEZ’S 12 DAYS OF CHRISTMAS 

1. O passatempo PAEZ’s 12 Days of Christmas (“Passatempo”) é promovido pela Jumpers Brands SL – Sucursal em Portugal, com sede em Rua Rodrigues Faria, Nº 103 - Edf. I, Piso 3, Espaço 3.03C 1300-501, Lisboa (“PAEZ” ou “Promotora”), com número de identificação fiscal 980752507. 
2. O presente documento (o “Regulamento”), contém os termos da participação no Passatempo. Qualquer incumprimento das condições constantes do Regulamento pode dar origem à exclusão do participante e à recusa da atribuição do Prémio por parte da Promotora.

1. O Passatempo visa a atribuição de:

• 1 voucher para 2 pessoas, que inclui: estadia de 2 noites num dos hotéis pré-selecionados da cadeia Unlock Boutique Hotéis para 5 vencedores (“Prémio 1”)
• 1 Gift Card no valor de 75 euros para 5 vencedores (“Prémio 2”)
• 1 (um) Hoodie PAEZ para 5 vencedores (“Prémio 3”)

1. Os prémios acima descritos serão atribuídos aos Participantes que comprarem um produto da marca PAEZ entre os dias 6 e 18 de dezembro, e que deixarem o seu email para participar no Passatempo, nos termos do presente Regulamento (“Vencedores”).
2. A realização do passatempo será comunicada e divulgada na página oficial de Instagram (https://www.instagram.com/paezshoes/) e no website da PAEZ (“www.paez.com”).

1. Este Passatempo destina-se apenas a pessoas singulares que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos (“Participantes”):
1. Ser residente num dos Estados-Membros da União Europeia; 
2. Ser titular de um endereço de correio eletrónico.
3. Ser maior de idade (18 anos).
4. Acresce ao disposto no número anterior que não são admitidos participantes que se encontram em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do Passatempo.
2. Para efeito de participação no Passatempo, os participantes devem:
1. Realizar uma compra de um produto PAEZ, on-line ou em loja entre os dias 6 e 18 de dezembro;
2. Submeter o email em formulário on-line (no processo de check-out) ou em loja para efeitos de participação no Passatempo;
3. Aceitar os termos previstos no presente Regulamento.
3. Cada participante só pode participar uma vez por cada compra realizada (e independente do número de produtos adquiridos nessa compra).

1. O Passatempo abrange todo o território da União Europeia.
2. O Passatempo terá início no dia 6 de dezembro de 2023, começando com a divulgação do mesmo no feed da conta de Instagram e no website oficial da PAEZ, e termina às 23h59 do dia 18 de dezembro de 2023 (“Período de Duração”).

1. Os vencedores dos Prémios serão escolhidos recorrendo a um mecanismo aleatório designado por “algoritmo random”. Serão extraídas ainda vinte Participações suplentes, recorrendo ao mesmo mecanismo aleatório designado por “algoritmo random”.
2. A seleção de cada vencedor será definitiva e irrevogável para todos os efeitos.
3. Os Prémios apenas poderão ser atribuídos a participantes que reúnam os requisitos enunciados na Cláusula 4.
4. Os vencedores do Passatempo serão anunciados no dia 22 de Dezembro de 2023 na página oficial de Instagram da PAEZ.
5. Cada Prémio será entregue em formato de voucher na data de anúncio dos vencedores. 
6. Cada voucher é pessoal e intransmissível, não podendo ser cedido a outra pessoa, nem trocado pelo seu valor em dinheiro ou por outro prémio.
7. É proibida a revenda direta ou através de terceiros do voucher correspondente a cada Prémio.
8. A PAEZ irá entrar em contacto com os vencedores através do endereço de correio eletrónico indicado para a participação no Passatempo para:
1. Informar o vencedor da atribuição do Prémio;
2. Confirmar que o vencedor reúne os requisitos de participação enunciados na Cláusula 4;
3. Entregar o voucher; e 
4. Prestar informações necessárias à utilização do Prémio.
9. Para efeitos de aceitação do Prémio, cada vencedor deverá responder ao email num prazo de 15 dias úteis a contar do envio do email pela PAEZ nos termos do número anterior, confirmando a aceitação do Prémio.
10. Caso não seja possível localizar um dos vencedores ou caso um dos vencedores não tenha expressado a aceitação do prémio no prazo indicado na Cláusula 6.7, tal vencedor perderá o direito de reclamação e obtenção do Prémio e o Prémio será atribuído ao primeiro participante selecionado como substituto e assim por diante, com um limite de 3 alternativos, que terão um prazo de 15 dias úteis para confirmar a aceitação do Prémio nos termos da Cláusula 6.9.
11. Os vouchers a que correspondem os Prémios terão o seguinte período de validade:
1. Prémio 1: válido até ao dia 30 de junho de 2023, sendo que não poderá ser utilizado em épocas especiais, designadamente nos períodos da Páscoa, Carnaval, feriados e pontes. 
2. Prémio 2: válido até ao dia 30 de junho de 2023.
3. Prémio 3: válido até ao dia 30 de junho de 2023.
12. Após a o termo do prazo de validade indicado no número anterior, o direito do vencedor a utilizar o voucher caduca.

1. A PAEZ verifica a validade de todas as participações, bem como o cumprimento dos requisitos previstos no presente Regulamento, podendo desclassificar as participações que não cumpram os requisitos, bem como, qualquer participante, em caso de suspeita razoável de manipulação indevida do processo de participação no Passatempo que não esteja de acordo com o presente Regulamento (inclusivamente os participantes suspeitos de terem fornecido dados pessoais falsos ou incorretos).
2. A PAEZ não se responsabilizará por erros na plataforma de participação ou por quaisquer falhas técnicas. 
3. Serão excluídas da participação no Passatempo, sem aviso prévio, todas as participações que, nomeadamente, estejam numa ou em várias das seguintes condições: 
1. Participação com recurso a dados pessoais de registo falsos, imprecisos ou incompletos;
2. Suspeita de manipulação, modificação, eliminação ou supressão de dados associados ao Passatempo com o intuito de o influenciar de forma incorreta ou injusta para os outros participantes;
3. Participações que infrinjam direitos de privacidade, intimidade, confidencialidade ou de publicidade, incluindo a divulgação de informação privada sobre qualquer indivíduo ou organização. 

1. A PAEZ não aceita qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes da participação no Passatempo ou de outra forma relacionados com o Passatempo, exceto no caso de qualquer responsabilidade que não possa ser excluída pela lei.

1. A PAEZ, melhor identificada na Cláusula 1.1, atua, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (o “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”), na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos participantes, no âmbito do concurso, o que significa que determina as finalidades e os meios de tratamento destes dados. 
2. A participação neste Passatempo e a aceitação do presente Regulamento implicam o tratamento de dados pessoais dos participantes, com base no seu consentimento nos termos do disposto na alínea a) do número 1 do artigo 6.º do RGPD, para as finalidades de gestão do Passatempo, entrega do Prémio, e divulgação/contacto do vencedor.
3. A PAEZ, na qualidade de responsável pelo tratamento, recolhe os dados pessoais dos participantes (i.e., dados de identificação como o nome (nome próprio e apelido) e o endereço de correio eletrónico).
4. Os dados pessoais recolhidos serão mantidos pelo prazo de vigência do presente Passatempo. Após o apuramento dos resultados e a atribuição de cada vencedor, os dados pessoais serão conservados pelos prazos legais obrigatórios ou até que prescrevam os direitos emergentes da realização do presente passatempo.
5. Os dados pessoais de cada vencedor serão partilhados para efeitos de atribuição e utilização do voucher. 
6. Em conformidade com o disposto nos artigos 15.º a 21.º do RGPD, os participantes e vencedores podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação de tratamento (sempre que aplicáveis), bem como revogar o consentimento outorgado para o tratamento de dados pessoais, a qualquer momento, de forma gratuita, bastando para tal contactar a PAEZ por:
1. E-mail para [onlineshop@paez.com]; ou
2. Carta para a morada: Rua Rodrigues Faria, Nº 103 - Edf. I, Piso 3, Espaço 3.03C 1300-501, Lisboa
7. Os participantes e vencedor têm o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), através dos formulários disponíveis em https://www.cnpd.pt/, ou por correio para a morada Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa.
8. Ao fornecer os seus dados pessoais, o participante declara que os mesmos são verdadeiros, corretos e exatos, comprometendo-se a mantê-los devidamente atualizados.
9. O vencedor aceita e reconhece que a recolha dos seus dados pessoais é necessária para efeitos de participação, divulgação e entrega do Prémio.

1. Os contactos da Promotora, na qualidade de responsável pelo tratamento, para efeitos do presente Passatempo são os seguintes:
1. Morada: Rua Rodrigues Faria, Nº 103 - Edf. I, Piso 3, Espaço 3.03C 1300-501, Lisboa e
2. Email: onlineshop@paez.com
2. Sem prejuízo do estipulado nos números anteriores, os dados de identificação pessoal obtidos poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável. 

1. As partes acordam que quaisquer questões ou litígios emergentes da interpretação ou execução do presente Regulamento serão dirimidos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, exceto, no caso de litígios com consumidores, seja outro o Juiz ou Tribunal que corresponda ao domicílio do consumidor.

05 de dezembro de 2023.

BASES

CONCURSO "12 DÍAS DE NAVIDAD" DE PAEZ

1. INTRODUCCIÓN 

1.1 El Concurso PAEZ's 12 Days of Christmas ("Concurso") es promovido por Jumpers Brands SL - Sucursal en Portugal, con domicilio social en Rua Rodrigues Faria, Nº 103 - Edf. I, Piso 3, Espaço 3.03C 1300-501, Lisboa ("PAEZ" o "Promotor"), con número de identificación fiscal 980752507. 

1.2 El presente documento (las "Bases") contiene las condiciones de participación en el concurso. Cualquier incumplimiento de las condiciones establecidas en las Bases podrá dar lugar a la exclusión del participante y a la negativa del Promotor a conceder el Premio.

2. CONCURSO

2.1. El concurso tiene por objeto la concesión de

• 1 vale para 2 personas, que incluye: una estancia de 2 noches en uno de los hoteles preseleccionados de la cadena Unlock Boutique Hotels para 5 ganadores ("Premio 1")
• 1 tarjeta regalo por valor de 75 euros para 5 ganadores ("Premio 2")
• 1 hoodie PAEZ para 5 ganadores ("Premio 3")

2.2. Los premios descritos anteriormente se otorgarán a los Participantes que compren un producto PAEZ entre el 6 y el 18 de diciembre y que dejen su dirección de correo electrónico para participar en el concurso, de conformidad con estas Bases ("Ganadores").

2.3 El concurso se anunciará y publicitará en la página oficial de Instagram (https://www.instagram.com/paezshoes/) y en la página web de PAEZ ("www.paez.com"). 

3. REQUISITOS DE PARTICIPACIÓN

3.1 Sólo podrán participar en el presente concurso las personas físicas que cumplan los siguientes requisitos ("Participantes")

3.1.1. Residir en uno de los Estados miembros de la Unión Europea; 

3.1.2. disponer de una dirección de correo electrónico.

3.1.3. ser mayor de edad (18 años).

3.1.4 Además de lo dispuesto en el apartado anterior, no se admitirán participantes que estén en condiciones de alterar ilegítimamente el desarrollo del concurso.

3.2 Para participar en el Concurso, los participantes deberán:

3.2.1. Realizar una compra de un producto PAEZ online o en tienda entre el 6 y el 18 de diciembre;

3.2.2. enviar el correo electrónico en el formulario en línea (durante el proceso de check-out) o en la tienda para participar en el concurso;

3.2.3 Aceptar las condiciones establecidas en el presente Reglamento.

3.3 Cada participante sólo podrá participar una vez por cada compra realizada (independientemente del número de productos adquiridos en dicha compra)

4. ÁMBITO TERRITORIAL Y DURACIÓN

4.1. El concurso abarca todo el territorio de la Unión Europea.

4.2. El Concurso comenzará el 6 de diciembre de 2023, a partir del anuncio del Concurso en el feed de Instagram y en la página web oficial de PAEZ, y finalizará a las 23:59 horas del 18 de diciembre de 2023 ("Periodo de Duración").

5. PREMIO Y PROCEDIMIENTO DE CONCESIÓN DEL PREMIO

5.1. Los ganadores de los Premios se elegirán mediante un mecanismo aleatorio conocido como "algoritmo aleatorio". También se sortearán 20 Participaciones suplentes utilizando el mismo mecanismo aleatorio conocido como "algoritmo aleatorio".

5.2 La selección de cada ganador será definitiva e irrevocable a todos los efectos.

5.3 Los Premios sólo podrán concederse a los participantes que cumplan los requisitos establecidos en la Cláusula 4.

5.4 Los ganadores del concurso se anunciarán el 22 de diciembre de 2023 en la página oficial de Instagram de PAEZ.

5.5 Cada Premio se entregará en formato de vale en la fecha en que se anuncien los ganadores. 

5.6 Cada vale es personal e intransferible y no podrá ser transferido a otra persona ni canjeado por su valor en metálico o por otro premio.

5.7 Queda prohibida la reventa directa o a terceros del vale correspondiente a cada Premio.

5.8. PAEZ se pondrá en contacto con los ganadores a través de la dirección de correo electrónico facilitada para la participación en el concurso con el fin de:

5.8.1. informar al ganador del Premio;

5.8.2. confirmar que el ganador cumple los requisitos de participación establecidos en la Cláusula 4;

5.8.3. entregar el vale; y 

5.8.4. facilitar la información necesaria para hacer uso del Premio.

5.9 A los efectos de la aceptación del Premio, cada ganador deberá responder al correo electrónico en el plazo de 15 días hábiles desde el envío del correo electrónico por PAEZ en los términos del párrafo anterior, confirmando la aceptación del Premio.

5.10. Si no fuera posible localizar a uno de los ganadores o si uno de los ganadores no hubiera manifestado la aceptación del Premio en el plazo indicado en la Cláusula 6.7, dicho ganador perderá el derecho a reclamar y obtener el Premio y éste se adjudicará al primer participante seleccionado como suplente y así sucesivamente, con un límite de 3 suplentes, quienes dispondrán de un plazo de 15 días hábiles para confirmar la aceptación del Premio de conformidad con la Cláusula 6.9.

5.11. Los vales correspondientes a los Premios serán válidos durante el siguiente periodo:

5.11.1. Premio 1: válido hasta el 30 de junio de 2023, no pudiendo utilizarse en temporadas especiales, a saber, Semana Santa, Carnaval, festivos y puentes. 

5.11.2 Premio 2: válido hasta el 30 de junio de 2023.

5.11.3 Premio 3: válido hasta el 30 de junio de 2023.

5.12. Después de la fecha de caducidad indicada en el párrafo anterior, el derecho del ganador a utilizar el vale expira.

6. CONDICIONES DE EXCLUSIÓN

6.1 PAEZ verifica la validez de todas las participaciones, así como el cumplimiento de los requisitos establecidos en el presente Reglamento, pudiendo descalificar las participaciones que no cumplan los requisitos, así como a cualquier participante, en caso de sospecha razonable de manipulación indebida del proceso de participación en el Concurso que no se ajuste al presente Reglamento (incluidos los participantes sospechosos de haber facilitado datos personales falsos o incorrectos).

6.2 PAEZ no se hace responsable de los errores en la plataforma de participación ni de los posibles fallos técnicos. 

6.3 Se excluirá la participación en el concurso, sin previo aviso, si se da alguna de las siguientes condiciones 

6.3.1. participación utilizando datos de registro personales falsos, inexactos o incompletos;

6.3.2. sospecha de manipulación, modificación, eliminación o supresión de datos relacionados con el Concurso con la intención de influir en él de forma incorrecta o injusta para otros participantes;

6.3.3. Participaciones que vulneren los derechos de privacidad, intimidad, confidencialidad o publicidad, incluida la divulgación de información privada sobre cualquier persona u organización. 

7. LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD

7.1 PAEZ no acepta ninguna responsabilidad por pérdidas o daños derivados de la participación en el Concurso o relacionados de otro modo con el Concurso, excepto en el caso de cualquier responsabilidad que no pueda excluirse por ley.

8. PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES

8.1. PAEZ, como se identifica con mayor detalle en la Cláusula 1.1, actúa, de conformidad con el Reglamento (UE) 2016/679 del Parlamento Europeo y del Consejo (el "Reglamento General de Protección de Datos" o "GDPR"), como responsable del tratamiento de los datos personales de los participantes en el contexto del concurso, lo que significa que determina los fines y medios del tratamiento de estos datos.

8.2 La participación en este Concurso y la aceptación del presente Reglamento implican el tratamiento de los datos personales de los participantes, sobre la base de su consentimiento en los términos del artículo 6(1)(a) del GDPR, con el fin de gestionar el Concurso, entregar el Premio y publicitar/contactar con el ganador.

8.3 PAEZ, como responsable del tratamiento de datos, recopila los datos personales de los participantes (es decir, datos de identificación como el nombre (nombre y apellidos) y la dirección de correo electrónico).

8.4 Los datos personales recogidos se conservarán mientras dure el concurso. Una vez determinados los resultados y nombrado cada ganador, los datos personales se conservarán durante los plazos legales obligatorios o hasta que expiren los derechos derivados de este concurso.

8.5 Los datos personales de cada ganador se compartirán a efectos de la asignación y utilización del vale. 

8.6 De conformidad con lo dispuesto en los artículos 15 a 21 del RGPD, los participantes y ganadores podrán ejercer sus derechos de acceso, rectificación, supresión, portabilidad, oposición y limitación del tratamiento (en su caso), así como revocar el consentimiento otorgado para el tratamiento de los datos personales, en cualquier momento, de forma gratuita, simplemente poniéndose en contacto con PAEZ mediante:

8.6.1. correo electrónico a [onlineshop@paez.com]; o

8.6.2. carta a: Rua Rodrigues Faria, Nº 103 - Edf. I, Piso 3, Espaço 3.03C 1300-501, Lisboa.

8.7 Los participantes y ganadores tienen derecho a presentar una reclamación ante la Comisión Nacional de Protección de Datos ("CNPD"), utilizando los formularios disponibles en https://www.cnpd.pt/, o por correo postal a Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa.

8.8 Al facilitar sus datos personales, el participante declara que son verdaderos, correctos y exactos y se compromete a mantenerlos debidamente actualizados.

8.9 El ganador acepta y reconoce que la recogida de sus datos personales es necesaria para los fines de participación, divulgación y entrega del Premio.

8.10. Los datos de contacto del Promotor, como responsable del tratamiento de datos, a efectos del presente concurso son los siguientes:

8.10.1 Dirección: Rua Rodrigues Faria, Nº 103 - Edf. I, Piso 3, Espaço 3.03C 1300-501, Lisboa y

8.10.2 Correo electrónico: onlineshop@paez.com

8.11. Sin perjuicio de lo dispuesto en los apartados anteriores, los datos de identificación personal obtenidos podrán ser puestos a disposición para la determinación de responsabilidades civiles y penales, a solicitud de la autoridad judicial competente, en los términos de la legislación aplicable.

9. LEY APLICABLE Y TRIBUNALES COMPETENTES

9.1 El presente Reglamento se rige por la legislación portuguesa.

9.2 Las partes acuerdan que las cuestiones o litigios derivados de la interpretación o ejecución del presente Reglamento serán resueltos por el Tribunal Judicial del Distrito de Lisboa, con renuncia expresa a cualquier otro, salvo, en el caso de litigios con consumidores, que sea otro el Juez o Tribunal correspondiente al domicilio del consumidor.

10. OTRAS DISPOSICIONES

10.1 La participación en este concurso implica el conocimiento y la aceptación plena y sin reservas por parte de los participantes de los términos y condiciones establecidos en el presente Reglamento.

10.2 Si tiene alguna pregunta sobre este concurso, puede enviarla por correo electrónico a: luis@paez.com.

10.3 La PAEZ se reserva el derecho de modificar, aplazar, adelantar, acortar, prorrogar o poner fin a esta acción en cualquier momento en caso de cualquier actividad ilegal o fraudulenta o de cualquier factor externo ajeno a la organización que afecte al buen desarrollo de la acción.

10.4 En caso de que se produzca una situación no prevista en este Reglamento, la PAEZ subsanará la deficiencia de acuerdo con el espíritu que subyace en este Reglamento, reservándose el derecho a realizar cualquier modificación sin previo aviso.

5 de Diciembre de 2023

RULES

PAEZ'S 12 DAYS OF CHRISTMAS COMPETITION 

1. INTRODUCTION 

1.1 The PAEZ's 12 Days of Christmas competition ("Competition") is promoted by Jumpers Brands SL - Sucursal em Portugal, with registered offices at Rua Rodrigues Faria, Nº 103 - Edf. I, Piso 3, Espaço 3.03C 1300-501, Lisbon ("PAEZ" or "Promoter"), with tax identification number 980752507. 

1.2 This document (the "Rules") contains the terms of participation in the competition. Any failure to comply with the conditions set out in the Rules may result in the exclusion of the participant and the refusal of the Promoter to award the Prize.

2. CONTEST

2.1. The competition aims to award:

- 1 voucher for 2 people, which includes: a 2-night stay in one of the pre-selected hotels in the Unlock Boutique Hotels chain for 5 winners ("Prize 1")

- 1 Gift Card worth €75 for 5 winners ("Prize 2")

- 1 (one) PAEZ Hoodie for 5 winners ("Prize 3")

2.2. The prizes described above will be awarded to Participants who purchase a PAEZ brand product between 6 and 18 December and who leave their email address to participate in the competition, in accordance with these Regulations ("Winners").

2.3 The competition will be announced and publicised on the official Instagram page (https://www.instagram.com/paezshoes/) and on the PAEZ website ("www.paez.com").

3. PARTICIPATION REQUIREMENTS

3.1 This competition is only open to natural persons who fulfil the following requirements ("Participants"):

3.1.1. be resident in one of the Member States of the European Union; 

3.1.2. have an e-mail address.

3.1.3. be of legal age (18 years).

3.1.4 In addition to the provisions of the previous paragraph, participants who are in a position to illegitimately tamper with the course of the competition will not be admitted.

3.2 In order to take part in the competition, participants must:

3.2.1. make a purchase of a PAEZ product online or in-store between the 6th and 18th of December;

3.2.2 Submit the email in the online form (during the check-out process) or in-store for the purposes of taking part in the competition;

3.2.3. accept the terms set out in these Regulations.

3.3 Each participant can only take part once for each purchase made (and regardless of the number of products purchased in that purchase).

4. TERRITORIAL SCOPE AND DURATION

4.1. The competition covers the entire territory of the European Union.

4.2. The Contest will begin on 6 December 2023, starting with the announcement of the Contest on PAEZ's Instagram feed and official website, and will end at 23:59 on 18 December 2023 ("Period of Duration").

5. PRIZE AND AWARD PROCEDURE

5.1. The winners of the Prizes will be chosen using a random mechanism known as the "random algorithm". Twenty substitute Entries will also be drawn using the same random mechanism known as the "random algorithm".

5.2 The selection of each winner will be final and irrevocable for all purposes.

5.3 The Prizes may only be awarded to participants who fulfil the requirements set out in Clause 4.

5.4 The winners of the competition will be announced on the 22nd December 2023 on PAEZ's official Instagram page.

5.5 Each Prize will be delivered in voucher format on the date the winners are announced. 

5.6 Each voucher is personal and non-transferable and may not be transferred to another person or exchanged for its value in cash or for another prize.

5.7 The direct or third-party resale of the voucher corresponding to each Prize is prohibited.

5.8. PAEZ will contact the winners via the email address provided for participation in the competition in order to:

5.8.1. inform the winner of the Prize;

5.8.2. confirm that the winner fulfils the participation requirements set out in Clause 4;

5.8.3. handing in the voucher; and 

5.8.4. providing the information required to use the Prize.

5.9 For the purposes of accepting the Prize, each winner must reply to the email within 15 working days of the email being sent by PAEZ under the terms of the previous paragraph, confirming acceptance of the Prize.

5.10. If one of the winners cannot be located or if one of the winners has not expressed acceptance of the Prize within the period indicated in Clause 6.7, that winner will lose the right to claim and obtain the Prize and the Prize will be awarded to the first participant selected as a substitute and so on, with a limit of 3 alternates, who will have a period of 15 working days to confirm acceptance of the Prize under the terms of Clause 6.9.

5.11. The vouchers corresponding to the Prizes will be valid for the following period:

5.11.1. Prize 1: valid until 30 June 2023, and may not be used during special seasons, namely Easter, Carnival, public holidays and bridges. 

5.11.2 Prize 2: valid until 30 June 2023.

5.11.3 Prize 3: valid until 30th June 2023.

5.12. After the expiry date indicated in the previous paragraph, the winner's right to use the voucher expires.

6. EXCLUSION CONDITIONS

6.1 PAEZ verifies the validity of all entries, as well as the fulfilment of the requirements set out in these Regulations, and may disqualify entries that do not meet the requirements, as well as any participant, in the event of reasonable suspicion of improper manipulation of the participation process in the Contest that is not in accordance with these Regulations (including participants suspected of having provided false or incorrect personal data).

6.2 PAEZ will not be held responsible for errors in the participation platform or for any technical faults. 

6.3 Participation in the competition will be excluded, without prior notice, for all entries which, in particular, fulfil one or more of the following conditions: 

6.3.1. participation using false, inaccurate or incomplete personal registration data;

6.3.2. suspected manipulation, modification, deletion or suppression of data associated with the Competition with the intention of influencing it incorrectly or unfairly for other participants;

6.3.3 Participations that infringe rights of privacy, intimacy, confidentiality or publicity, including the disclosure of private information about any individual or organisation.

7. LIMITATION OF LIABILITY 

7.1 PAEZ accepts no liability for loss or damage arising from participation in the Competition or otherwise in connection with the Competition, except in the case of any liability that cannot be excluded by law.

8. PROTECTION OF PERSONAL DATA

8.1. PAEZ, as further identified in Clause 1.1, acts, pursuant to Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council (the "General Data Protection Regulation" or "GDPR"), as the controller of the personal data of the participants in the context of the competition, which means that it determines the purposes and means of processing this data. 

8.2 Participation in this Competition and acceptance of these Regulations imply the processing of participants' personal data, based on their consent under the terms of Article 6(1)(a) of the GDPR, for the purposes of managing the Competition, delivering the Prize, and publicising/contacting the winner.

8.3 PAEZ, as data controller, collects participants' personal data (i.e. identification data such as name (first name and surname) and email address).

8.4 The personal data collected will be kept for the duration of this competition. Once the results have been determined and each winner has been awarded, the personal data will be kept for the mandatory legal periods or until the rights arising from this competition expire.8.5 The personal data of each winner will be shared for the purposes of awarding and using the voucher. 

8.6 In accordance with the provisions of articles 15 to 21 of the GDPR, participants and winners may exercise their rights of access, rectification, erasure, portability, objection and limitation of processing (where applicable), as well as revoke the consent granted for the processing of personal data, at any time, free of charge, by contacting PAEZ by:

8.6.1. e-mail to [onlineshop@paez.com]; or 8.6.2. letter to the following address: Rua Rodrigues Faria, Nº 103 - Edf. I, Piso 3, Espaço 3.03C 1300-501, Lisboa.

8.7 Participants and winners have the right to lodge a complaint with the National Data Protection Commission ("CNPD"), using the forms available at https://www.cnpd.pt/, or by post to Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa.

8.7 Participants and winners have the right to lodge a complaint with the National Data Protection Commission ("CNPD"), using the forms available at https://www.cnpd.pt/, or by post to Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa.

8.8 By providing their personal details, the participant declares that they are true, correct and accurate and undertakes to keep them duly updated.

8.9 The winner accepts and recognises that the collection of their personal data is necessary for the purposes of participation, disclosure and delivery of the Prize.

8.10. The contact details of the Promoter, as data controller, for the purposes of this competition are as follows: 

8.10.1 Address: Rua Rodrigues Faria, Nº 103 - Edf. I, Piso 3, Espaço 3.03C 1300-501, Lisboa and 

8.10.2 Email: onlineshop@paez.com

8.11. Without prejudice to what is stipulated in the previous paragraphs, the personal identification data obtained may be made available for the purposes of establishing civil and criminal liability, at the request of the competent judicial authority, under the terms of the applicable legislation.

9. APPLICABLE LAW AND COMPETENT COURTS 

9.1 These Regulations are governed by Portuguese law.

9.2 The parties agree that any questions or disputes arising from the interpretation or execution of these Regulations shall be settled by the Judicial Court of the District of Lisbon, expressly waiving any other, except, in the case of disputes with consumers, that the Judge or Court corresponding to the consumer's domicile is another.

10. OTHER PROVISIONS

10.1 Participation in this competition implies participants' full and unreserved knowledge and acceptance of the terms and conditions set out in these Regulations.

10.2 If you have any questions about this competition, you can send them by e-mail to: luis@paez.com

10.3 PAEZ reserves the right to alter, postpone, bring forward, shorten, extend or terminate this action at any time in the event of any illegal or fraudulent activity or any external factor beyond the control of the organisation that affects the smooth running of the action.

10.4 In the event of a situation not provided for in these Regulations, PAEZ will remedy the shortcoming in accordance with the spirit underlying these Regulations, reserving the right to make any modification without prior notice.

05 December 2023.