Termos do serviço

Condições de Compra e Utilização
WWW.PAEZ.COM

1. INTRODUÇÃO

O presente documento (juntamente com os mencionados em anexo) estabelece as condições que determinam o uso desta página web (www.paez.com) e a compra de produtos no mesmo (doravante "Condições").
Solicitamos-lhe que leia atentamente as condições, as nossas políticas relativamente a cookies, bem como, a nossa política de privacidade antes de utilizar esta página web. Ao utilizar esta página web ou ao fazer uma encomenda através da mesma, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se não concordar com todas as condições e com as políticas de privacidade,não deve utilizar este website.

Estas condições podem ser alteradas, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.

Caso tenha dúvidas relativamente às condições ou políticas de privacidade, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto, através do telefone +351 234 248 505, ou através do e-mail onlineshop@paez.com.

O Contrato poderá ser formalizado, por escolha sua, em qualquer um dos idiomas emque as Condições estão disponíveis nesta página web.

2. OS NOSSOS DADOS 

Esta página web é executada sob a designação PAEZ pela JUMPERS BRANDS S.L. - SUCURSAL EM PORTUGAL, representação permanente em  Portugal da sociedade comercial de direito espanhol JUMPERS BRANDS, SL,  com sede na Rua Rodrigues Faria, n.º 103 – Edif. I, Piso 3, Espaço 3.03C,  Alcântara, 1300-501 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número 980 752 507 que é também o número de identificação  de pessoa colectiva, com o número de telefone +351 234 248 505 e o e -mail onlineshop@paez.com. 

3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB

A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em  conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta  página Web, o cliente está a consentir o tratamento da dita informação e  dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são 

verdadeiros e correspondem à realidade. 

4.  UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB

Ao utilizar a nossa página Web e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a: 

1. Utilizar esta página Web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas. 
2. Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes.
3. Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente (se for necessário consultar a nossa Política de Privacidade).

Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda. Ao fazer uma encomenda através desta página  Web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.

5. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em «Autorizar Pagamento», sendo que antes deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Ao fazê-lo, encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”). Receberá posteriormente, um e -mail a acusar a receção da sua encomenda (a «Confirmação de Encomenda») e depois de receber a sua encomenda, enviaremos a sua fatura electrónica (o «E-Ticket»).

6. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, nós informá-lo emos imediatamente da indisponibilidade, e reembolsaremos qualquer quantia por si eventualmente paga no prazo de 14 dias.

7. ENTREGA

Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda relativa aos produtos mencionados nos prazos estipulados em cada Confirmação de Encomenda ou na nossa Política de Envio ou, se não tiver sidoespecificada nenhuma data de entrega, no prazo de 30 dias a contar da data de Confirmação da Encomenda.
Não obstante, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos: • personalização dos produtos;
• artigos especializados;
• circunstâncias não previstas; ou
• problemas na zona de entrega.
Se formos incapazes de cumprir com a data de entrega por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade, informá-lo-emos dessa circunstância dando-lhe a opção de continuar com a sua compra, estabelecer uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável. Em qualquer dos casos, não efetuamos entregas aos sábados e aos domingos.
De acordo com estas condições, a “entrega” deve ter sido realizada ou o pedido “entregue” quando o cliente ou um terceiro indicado por si estiver fisicamente na posse dos produtos, o que se evidenciará pela assinatura do recibo do pedido no endereçode entrega indicado.

8. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Caso nos seja impossível entregar a sua encomenda deixaremos uma nota a indicar onde se encontra a sua encomenda e o que fazer para que a entreguemos novamente. Se não estiver no local de entrega na hora acordada, solicitamos -lhe que entre em contacto connosco para que possamos organizar a entrega para outro dia (sempre dependente da disponibilidade e/ou condições estabelecidas pela transportadora contratualizada).
Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderãoser-lhe cobradas despesas relativas à armazenagem dos produtos e a novas tentativas de entrega.

9. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega.
O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio.

10. PREÇO E PAGAMENTO

O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página Web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros.

Se detetarmos um erro no preço de algum dos
produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar -lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá -la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser -lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.

Não estaremos obrigados a fornecer -lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação da Encomenda) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto. 

Os preços desta página Web incluem IVA mas não incluem os portes  de envio, que serão acrescentados ao montante total em dívida, de acordo com o exposto na nossa Política de Envios. 

Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos  termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as  encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda. 

Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja  comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para tal, deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo. 

Além disso, durante o processo de compra online, antes do pagamento, o cliente pode alteraros dados do seu pedido.  

Se for um utilizador já registado, estará disponível na área “Minha  Conta” um registo de todos os pedidos realizados pelo utilizador.  Poderáefetuar o pagamento com os cartões Visa, Mastercard, Amazon  Pay, Google Pay, Apple Pay, PayPal e referência Multibanco. Para reduzir os riscos de acesso não autorizado, os dados do seu cartão crédito serão encriptados. Após a receção da sua encomenda, faremos uma pré -autorização ao seu cartão para garantir que existem fundos suficientes para completar a  transação. Efetuar-se-á o débito no seu cartão assim que a sua encomenda  sair dos nossos armazéns.

Se a sua forma de pagamento for o Paypal o débito efectuar-se-á no momento que lhe confirmarmos o pedido. 

Ao clicar em «Finalizar Pedido», o cliente confirma que o cartão de crédito é seu ou que é o legítimo proprietário do cartão de oferta ou do cartão de pagamento. 

Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por  parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento,  não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não  poderemos formalizar nenhum Contrato com o cliente. 

Os pagamentos das encomendas poderão ser processados pelo Shopify que recebe e processa tais pagamentos por conta da PAEZ,  estando devidamente autorizada para o efeito.

11. COMPRE COMO CONVIDADO 

Esta página web também permite a compra através da funcionalidade  de compra como convidado. Nesta modalidade de compra, são solicitados  apenas os dados imprescindíveis para poder realizar o seu pedido. Uma vez  finalizado o processo de compra, será oferecida a possibilidade de se registar  como utilizador ou continuar como utilizador não registado.

12. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO 

Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas  à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor.

13. POLÍTICA DE TROCA 

Direito de livre resolução do contrato 

De acordo com as normas aplicáveis se estiver a contratar como consumidor, o cliente tem o direito legalmente consagrado a resolver o  contrato, até 14 dias, após a sua celebração sem apresentar nenhuma razão. 

O período de livre resolução expirará após 14 dias a partir do dia em que o cliente (ou um terceiro - que não o transportador - indicado por si) tem na sua  posse os artigos decorrentes da compra realizada. 

Para exercer o direito livre resolução do contrato, o cliente pode  contactar -nos através do número detelefone +351 234 248 505 e pelo e-mail  onlineshop@paez.com ou através do formulário de contacto disponível no site,  da sua decisão de resolver o presente contrato escrevendo uma declaração 

inequívoca (exemplo: uma carta enviada por correio ou e -mail). O cliente pode utilizar o formulário modelo de resolução, tal como consta no fim desta página. Para respeitar o prazo de livre resolução do contrato, basta enviar a sua comunicação referente ao seu exercício do direito de resolução antes do  período de resolução do contrato expirar. 

Efeitos da resolução do contrato 

Se o cliente resolver o Contrato, reembolsaremos o montante pago  pelos produtos, e quaisquer outros pagamentos recebidos relativamente ao  contrato (com exceção dos custos de devolução, se aplicável). 

Efetuaremos o reembolso através da mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para a transação original. Em qualquer caso, o cliente não pagará nenhuma taxa (fee cobrado pelo banco) decorrente do referido  reembolso.  

Apesar do supra exposto poderemos reter o reembolso até que recebamos os produtos de volta, ou até que o cliente demonstre evidência s  de que as devolveu.

O cliente deve enviar os artigos explicitamente de acordo como indicado  pela equipa de Apoio ao Cliente, durante o pedido de devolução, não ultrapassando o prazo de 30 dias a partir da data em que o cliente tem em sua  posse o produto.  

O prazo final é cumprido se o cliente devolver os produtos antes de ter  expirado o período de 30 dias após a data de receção da encomenda. Note que, após a entrega da encomenda, se o cliente exercer o direito  de resolução do contrato e efectuar a devolução através de uma  transportadora escolhida por si e não pela PAEZ, não podemos assumir o risco na embalagem de devolução quando se refere a causas não imputadas à PAEZ. 

Do mesmo modo, o cliente é o responsável pelo conteúdo da embalagem de devolução quando optar por um dos métodos de devolução indicados pela PAEZ. 

No caso de existir um erro no conteúdo da embalagem de devolução  não imputada à PAEZ, temos o direito de imputar os custos associados à  correspondente devolução, ao cliente, caso aplicável. 

Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor. 

Direito contratual de devolução dos produtos 

Adicionalmente ao direito legalmente reconhecido de livre resolução do  contrato pelosconsumidores, concedemos ao cliente um período de 30 dias a partir da data da confirmação da expedição dos produtos para efetuar a  devolução dos mesmos. 

O Cliente pode exercer o seu direito de devolução dos produtos de  acordo com os termos previstos para o exercício do direito de livre resolução do contrato. No entanto, o cliente deve informar -nos sobre a sua intenção de devolver os produtos e entregar-nos os produtos dentro do prazo de 30 dias, a  partir da confirmação da expedição.

Ou seja, no caso de devolução dos produtos pelo cliente,este terá que  devolver os artigos de modo a garantir que estes sejam recebidos pela PAEZ no prazo de 30 dias a partir da data de confirmação de expedição. 

Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos 

O cliente não tem o direito contratual de devolução dos produtos, previsto na cláusula relativamente aos seguintes produtos: 

∙ Produtos selados que não estejam aptos à devolução por motivos de higiene e que tenham sido abertas após a entrega. 

O direito contratual de devolução dos produtos deve aplicar -se exclusivamente,  aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o  cliente os recebeu. Não será efetuado nenhum reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem ou se tiver sofrido danos; por isso, o cliente deverá ser cuidadoso com os produtos  enquanto estes estiverem na sua posse. Por favor, devolva o artigo, utilizando  ou incluindo a embalagem original. Deverá incluir, igualmente, todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagensdos produtos, juntamente com  o próprio produto comprado.

No ato de devolução, os respectivos produtos devem ser devolvidos tal como indicado: 

(i) Devoluções por transportadora (Portugal e Europa): Ao devolver o(s) produto(s) por uma transportadora determinada por nós, deve entrar em contacto connosco através do nosso formulário de contacto online,  o e-mail onlineshop@paez.com ou através do número de telefone  +351 234 248 505, para que o produto seja entregue num local indicado pela Paez. O cliente deve enviar o produto na mesma embalagem  recebida. Os custos deste método de devolução serão imputados ao  cliente. 

(ii) Devoluções em pontos de recolha (em Portugal): O cliente pode  solicitar a devolução num ponto de recolha em Portugal determinado por nós. Depois de ter solicitado a devolução, o cliente terá de utilizar a  guia que recebe com a sua compra, para colar na encomenda. 

Depois de examinar o artigo, comunicar-lhe-emos se tem direito ao  reembolso das quantias pagas.. A devolução efetuar-se-á com a maior brevidade possível e, em qualquer caso até 14 dias a partir da data em que a  encomenda chegou aos nossos armazéns. 

A devolução efectuar-se-á sempre pelo mesmo meio de pagamento que  o cliente utilizou para pagar a compra. 

Se tiver alguma dúvida, entre em contacto connosco através do nosso  formulário de contacto, o e-mail onlineshop@paez.com ou através do número de telefone +351 234 248 505. 

Não obstante as limitações ao direito contratual de devolução dos produtos, a presente Cláusula não deverá aplicar -se ao exercício do direito de livre resolução do contrato legalmente atribuído ao consumidor, nomeadamente no que respeita à limitação das faculdades de inspeção e manipulação de bens. 

Produtos defeituosos 

Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está  de acordo com as disposições do contrato, o cliente deve entrar em contacto  connosco dentro do prazo de dois meses legalmente fixado através do nosso  formulário de contacto, ou o e-mail onlineshop@paez.com indicando os 

detalhes do produto assim como os danos sofridos, ou contactando-nos através do número +351 234 248 505, e indicaremos como deve proceder. Iremos pedir um comprovativo enviado por imagem, do defeito no  sapato. 

O reembolso do preço, deve ocorrer o mais cedo possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias depois de recebermos a sua  encomenda de volta.

As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou  defeitos, serão reembolsadas na sua totalidade, incluindo os custos de entrega incorridos com o envio do artigo e os custos que tiver em devolvê-los. A  devolução deve ser efetuada pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar a compra. 

Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor. 

Troca de tamanho de um produto defeituoso 

Esta possibilidade é independente do Direito de resolução, que continua  a existir, quer do ponto de vista legal, quer do ponto de vista contratual.  

Variações que não deverão ser consideradas defeitos 

Os produtos que vendemos, especialmente os feitos artesanalmente,  frequentemente possuem as características dos materiais naturais usados na  sua produção.  

Estas características, tais como variações em grão, textura, nós e cores,  podem não ser consideradas defeitos ou danos. Pelo contrário, deve contar  com a sua presença e apreciá-los.  

Nós selecionamos apenas produtos da mais alta qualidade, mas as características são inevitáveis e devem ser aceites como parte da aparência individual do produto. 

Direito de resolução e devolução de encomendas do estrangeiro 

Se tiver encomendado artigos de outro Estado -Membro da UE fora de Portugal através desta página web, as cláusulas acima aplicam -se com a  restrição de que o transporte determinado por nós, apenas pode ser efetuado  para o endereço de entrega original dentro de Portugal.

Mais informamos que não estamos sob nenhuma circunstância  obrigados a pagar os custos de envio para outros endereços além do endereço de entrega original, nem os custos de devolução dos destinos fora de Portugal. 

As disposições nesta cláusula não devem afetar os seus direitos como  consumidor e utilizador, nem o seu direito a resolver o contrato. 

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL 

O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e osdemais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou  conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente  autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização.  Isto não impede que utilize esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.

15. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS 

Não deverá fazer uso indevido desta página Web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro materialtecnologicamente prejudicial ou danoso. Não deverá obter acesso não autorizado a esta página Web, ao servidor em que esta página se encontra ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página Web. Comprometer-se -á a não atacar esta página Web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço. 

O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquerincumprimento da referida legislação e cooperaremos com aquelas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará, igualmente de estar autorizado a utilizar esta página Web. 

Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização  

desta página Web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos paraos quais a mesma redirecione.

16. LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PÁGINA WEB 

Caso a nossa página Web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem  que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas d evidos à sua utilização. 

17. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO 

A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que  enviamosseja por escrito. Ao utilizar esta página Web, o cliente aceita que a  maior parte das notificações connosco seja eletrónica. Entraremos em  contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações  através de avisos colocados nesta página Web.  

Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e  outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigêncialegal de  que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

18. NOTIFICAÇÕES 

As notificações do cliente devem ser enviadas, através do contacto telefónico  +351 234 248 505, através do formulário de contato da página web, através do e mail onlieshop@paez.com. 

Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente  efetuadas, no momento em que o cliente entrar na nossa página Web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico e, no caso de um correio eletrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo recetor

19. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES 

O compromisso do contrato vale para si e para nós, bem como os nossos respectivossucessores, pessoas que beneficiaram de transferências feitas por  nós e herdeiros. Não pode transmitir, renunciar, embargar ou, de nenhuma  outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações  derivadas do mesmo sem obternosso consentimento prévio por escrito. 

Nós podemos transmitir, renunciar, embargar subcontratar ou, de qualquer  outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações  derivadas domesmo, em qualquer momento ao longo da vigência do contrato. 

Todas as outras transmissões da nossa posição contratual, direitos ou obrigações ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao seu consentimento prévio. A fim de evitar quaisquer dúvidas, tais transmissões,  cessões,embargos ou outras transferências não devem afetar os direitos que,  como aplicável,detém como consumidor reconhecido por lei ou que cancelem, reduzam ou limitem dequalquer maneira as garantias expressas e tácitas que nós lhe possamos ter dado.

20. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR 

Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma  das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se  deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior). 

O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo,  entre outros, os seguintes: 

1. Greve geral, ou outras formas de protesto que afecte de forma significativa o país. 
2. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaçaterrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra. 
3. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
4. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado. 
5. Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por  um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior.  Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas  obrigações decorrentes do Contrato, apesardos Motivos de Força Maior.

21. DIREITOS DE RENÚNCIA 

A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um  Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte,  dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações. 

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivados do Contrato ou das Condições. 

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivados do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente,por escrito, em conformidade com o disposto na cláusula 18 anterior.

22. ANULAÇÃO PARCIAL 

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato  forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma  autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

23. ACORDO ÚNICO 

As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente,  relativamenteao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito. 

Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato  sem termos confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra  parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições.

24. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS 

A utilização da nossa página Web e os contratos de compra realizados através  destapágina são regidos pela lei portuguesa. 

Esta disposição não afecta os outros direitos reconhecidos ao consumidor  pela legislação em vigor.

25. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES 

Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Pedimos-lhe que envie oscomentários e sugestões através do nosso formulário de contacto. 

Poderá enviar os seus comentários e reclamações, através do correio electrónico onlineshop@paez.com 

26. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS 

Neste sentido, se a transação tiver sido concluída através da nossa página web, informamo-lo – de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que  lhe assiste afaculdade de tentar resolver qualquer litigio de forma extra judicial 

através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/. 

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de  setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.

(Preencha e devolve este formulário apenas se pretender rescindir o contrato) 

Para JUMPERS BRANDS S.L. - SUCURSAL EM PORTUGAL, NIF 980  752 507, Rua Rodrigues Faria, nº 103 - Edf. I, Piso 3, Espaço 3.03C,  Alcântara – Lisboa, 1300 501 Lisboa (e-mail onlineshop@PAEZ.com) 

Informo pelo presente documento que rescindo o meu contrato de venda dos seguintes artigos: 

Encomendado em / recebido em (*)Nome do consumidor 

Endereço do consumidor 

Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for notificado em formato papel) 

Data